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É importante ressaltar que a alteração imposta pela Instrução Normativa RFB 1.171/2011, encontra-se em consonância com o Decreto 7.573/2011

Além disso, acabam por retirar a eficácia direta e imediata que a lei tanto tentou trazer em seu bojo.

A regra é clara: toda e qualquer alteração contratual deverá ser precedida da adaptação da sociedade aos termos do Código Civil vigente desde 2002.

Sabe-se que a legislação estabeleceu no artigo 58, parágrafo 1º, a figura do "cram down" (aprovação forçada) como instituto que prevê a imposição da aprovação a despeito do dissenso de credores

A nova fase do Cade teve início em 11 de junho de 1994 com a promulgação da Lei nº 8.884

Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos

A luta por melhorias em nosso sistema tributário nunca vai ter fim, portanto, devemos apoiar as entidades que estão alinhadas com esse trabalho

O tema vem evoluindo na jurisprudência, inclusive administrativa, mas as autuações são frequentes e crescentes.

Ou seja, o prazo, mais uma vez, está curto.

questão parece ser controversa nos EUA, pois a SEC tende a se opor a ofertas públicas de empresas cujos estatutos exijam arbitragem e proíbam ações coletivas.