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Legislação
Solução de Consulta COSIT Nº 7001 DE 23/01/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte IRRF - administração pública estadual e municipal. Retenção na fonte. Antecipação.
Solução de Consulta COSIT Nº 61 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - regime de apuração. Opção. Cisão. Pessoa jurídica cindenda.
Solução de Consulta COSIT Nº 63 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com comissão de venda paga a marketplace.
Solução de Consulta COSIT Nº 64 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - interpretação literal de norma isentante. Descabimento de interpretação extensiva. Requisito material. Associação civil sem fins lucrativos. Vedação à apropriação particular do superávit desta pelos sócios fundadores, a qualquer título, e ao "Animus Distribuendi"
Solução de Consulta COSIT Nº 59 DE 27/03/2025Assunto: Simples Nacional - restituição de IRRF. Prazo prescricional.
Solução de Consulta COSIT Nº 60 DE 27/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços hospitalares. Sociedade limitada unipessoal (SLU). Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 28/03/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS.
Resolução CMN Nº 5202 DE 27/03/2025Altera a Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Solução de Consulta COSIT Nº 57 DE 26/03/2025Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Receita bruta. Icms-substituição tributária. Vedação do destaque do tributo. Possibilidade de não inclusão.